Conteúdos - Página: 372 - Colaborar Portfólios

Existe, em nossa sociedade atual, maior clareza de diversas situações que antes possuíam um olhar pré-histórico, machista, preconceituoso e limitado, que era erroneamente tratado como tradicionalista por muitos

No Projeto Integrador Transdisciplinar I, os alunos se depararão com três situações-problemas nos quais deverão pensar e refletir, de maneira coletiva, a resolução do problema, dando respostas aos questionamentos apresentados.

O desenvolvimento da disciplina permitirá um estudo com foco no desenvolvimento de competências pois os conhecimentos adquiridos e produzidos durante o processo deixarão de ser compreendidos de forma disciplinar e isolada, passando a serem tratados de forma interdisciplinar e transdisciplinar.

A proposta é conduzir os processos de ensino e aprendizagem de forma mais dinâmica, articulando conteúdos e conhecimentos essenciais à compreensão da realidade circundante.

Dessa forma, a realização do Projeto Integrador Transdisciplinar está alinhada à necessidade contemporânea de preparar os estudantes para uma atuação compatível com a realidade e as necessidades locais, de modo a fazê-los entender os conteúdos, métodos e técnicas estudados como instrumentos necessários para dar respostas às situações das quais se depararão nas suas práticas cotidianas.

pois estimula a interrelação e o diálogo entre as diferentes disciplinas que compõem o currículo de formação, possibilitando o debate em torno de situações-problema que levam os estudantes a pensar e repensar os conceitos aprendidos a partir de diferentes perspectivas e contextos.

O Projeto Integrador Transdisciplinar tem como base a concepção de que o processo de ensino e aprendizagem que possui uma metodologia interdisciplinar e transdisciplinar é capaz de estimular e incentivar práticas de estudo e produção do conhecimento que promovem o desenvolvimento de competências e habilidades essenciais para a formação acadêmica e profissional,

Situação 3 Deve-se observar que a Administração Pública possui o poder-dever de controlar os seus próprios atos, zelando pelo cumprimento da estrita legalidade administrativa, identificando o princípio que justifica o agir da autoridade.

Situação 2 A Administração Pública pode agir através do próprio ente estatal, por meio de seus órgãos ou criar pessoas jurídicas especialmente para determinada prestação de serviço. Caberá, assim, analisar a questão da desconcentração e descentralização na Administração Pública.

Situação 1 Observe que o problema identifica a existência de uma norma, uma lei que determina regra à Administração Pública e, ao mesmo tempo, que a contratação beneficiou um familiar de gestor público, ferindo preceitos constitucionais basilares. Assim, caberá identificar o agir correto do gestor e os princípios que foram feridos.

Neste caso e tendo em vista a atuação da Administração Pública, estamos diante de qual princípio de Direito Administrativo? Explique como deve ser aplicado esse princípio pela Administração Pública.

Tão logo ingressou no exercício da função administrativa, após uma análise mais detalhada da documentação apresentada por Gumercindo, a Administração Pública chegou à conclusão de que os documentos por ele apresentados são falsos e, desta forma, a sua aprovação e posterior nomeação tornaram-se sem efeito.

Gumercindo Todo Prosa foi aprovado em concurso público para o cargo de agente penitenciário, sendo nomeado.

Diante do exposto, é possível à Administração repartir a sua atividade da forma proposta? Estamos diante de qual modelo de organização da Administração Pública? Justifique a sua resposta.

O Estado Alfa, vislumbrando a melhor prestação da atividade administrativa, criou a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, órgão responsável pelo sistema carcerário e penitenciário do Estado.

Neste caso, como deverá agir o secretário diante do ato de seu subordinado? Quais princípios constitucionais da Administração Pública foram desrespeitados pelo diretor de divisão da Administração Penitenciária do Estado Alfa? Justifique a sua resposta.

O secretário de Segurança Pública, em situação hierárquica superior a do diretor de divisão da Administração Penitenciária, tomou conhecimento do ato através da publicação realizada em Diário Oficial.

O diretor de divisão da Administração Penitenciária do Estado Alfa nomeou discricionariamente o seu filho, Gumercindo Todo Prosa, para o exercício de cargo público no mesmo órgão, cujo ingresso deveria ocorrer exclusivamente através de concurso público, conforme previsto em Lei.

Atente-se à situação profissional que você precisará entender para poder realizar a atividade. Aplicação dos Princípios da Administração Pública nas Atividades do Agente dos Serviços Penais

A atuação do agente de serviços penais deve obediência irrestrita à Lei e aos princípios norteadores da atividade administrativa, garantindo-se o respeito à cidadania e à finalidade do Estado de proporcionar o bem comum.

Imagine a greve dos agentes que atuam nos serviços penais. Quais seriam os prejuízos à coletividade? Provavelmente teríamos prejuízos incalculáveis. Assim, trata-se de serviço essencial e imprescindível ao interesse público, não se admitindo a sua suspensão.

A atividade de serviços penais consiste em uma atuação de competência comum entre os entes componentes do Estado (mais de um ente pode e deve exercê-la), cabendo ser praticada segundo os princípios básicos da Administração Pública, estes previstos na Constituição Federal, como também se subordina aos demais princípios de Direito Administrativo aqui expostos.

Enquanto serviço público, as atividades de serviços penais são assim consideradas por pretenderem atender aos interesses públicos e por serem atividades realizadas pelo Estado, sendo classificadas quanto à essencialidade como um serviço de relevância pública, ou seja, pró-comunidade, e quanto ao destinatário, como um serviço geral, ou uti universi.

A atividade desenvolvida pelo agente de serviços penais necessita de constante capacitação técnica para enfrentar comportamentos não convencionais, garantir o cumprimento da vontade estatal e o cumprimento de direitos fundamentais.

Os Agentes dos Serviços Penais Os agentes de atividades dos serviços penais caracterizam-se por serem grupos organizados hierarquicamente, de modo profissionalizado e especializado, desenvolvendo, de modo exclusivo, as funções de segurança pública diante de um público determinado e com atuação no âmbito interno, integrando a Administração Pública.

Princípio da segurança jurídica: igualmente denominado princípio da estabilidade das relações jurídicas, tem como finalidade garantir um mínimo de segurança diante das mudanças inevitáveis da sociedade e do Direito, impedindo que novas orientações/interpretações produzam efeitos retroativos, garantindo previsibilidade e estabilidade nas atividades administrativas, para a segurança dos particulares.

Princípio da motivação: os atos praticados pela Administração Pública devem ser justificados, para que se conheça os motivos que ensejaram a sua prática e previsão legal em que se fundam, propiciando a identificação da compatibilidade entre o ocorrido e a medida adotada;

“Em outras palavras, esse princípio visa a coibir excessos, tanto no âmbito interno (poder disciplinar) quanto no âmbito externo (poder de polícia). Por exemplo, seria desproporcional a aplicação da punição de demissão a um servidor pelo simples fato de ele ter chegado atrasado ao seu local de trabalho.”

O administrador público deve sacrificar o mínimo possível para preservar o máximo de direitos, obrigando-se à adequação entre osmeios e fins, de forma a banir condutas abusivas ou mais intensas que o necessário;

Princípio da proporcionalidade: obriga a permanente adequação entre os meios e fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.

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